Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s)

A jurisprudência aplica uma exceção ao princípio ‘jura novit curia’ quando o juiz resolve fundamentar sua decisão em uma norma ou um princípio não evocado no procedimento anterior e em relação ao qual nenhuma das partes poderia avaliar a pertinência in casu".
(...)
Elas não poderíam esperar que o tribunal arbitral tomasse por pretexto uma referência de uma disposição que nenhuma das partes achou determinante (...) para construir um raciocínio jurídico muito distante das teses que elas, uma e outra, tinham desenvolvido. Tanto isso é verdade que o tribunal arbitral, no final das contas, rejeitou não só a demanda, mas também a demanda reconvencional, pelo motivo que os contratos em litígio não eram nulos (‘null and void’) como as requeridas afirmaram perante si.”