GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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21:09 Feb 25, 2021 |
Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Mario Freitas Brazil Local time: 05:18 | ||||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 +2 | act defined as a crime (typified) |
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4 | type of crime |
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type of crime Explanation: Neste acórdão so STJ, há uma nota de rodapé (no. 4), que, de certa forma, esclarece o significado de "crime-tipo" (com hífen). Veja: "Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. É pois a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade[3]. Tal aferição, consabido que a ilicitude do facto se revela, essencialmente, no seu segmento objectivo, com destaque para o desvalor da acção e do resultado, deverá ser feita a partir de todas as circunstâncias que, em concreto, se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito, quer do ponto de vista da acção, quer do ponto de vista do resultado[4]." Nota de rodapé: "[4] - O texto legal ao incluir nos factores exemplificativos da diminuição da ilicitude do facto as circunstâncias da acção, não pretende abranger os elementos subjectivos conformadores do tipo de ilícito (motivação delituosa, atitude interna do agente), antes os elementos objectivos. Assim, circunstâncias da acção serão os meios ou formas concretamente utilizados pelo agente, tendo em vista a maior ou menor capacidade e possibilidade de afectação do bem jurídico tutelado." - (Os grifos são meus.) Daí deduzo que "crime-tipo" se refira ao "tipo de ilícito" ou seja, o tipo de crime. https://www.direitoemdia.pt/search/show/db5ea09c929dee202e47... |
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act defined as a crime (typified) Explanation: Crime tipo = crime tipificado |
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