crime tipo

English translation: act defined as a crime (typified)

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:crime tipo
English translation:act defined as a crime (typified)
Entered by: Mario Freitas

21:09 Feb 25, 2021
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Portuguese term or phrase: crime tipo
I am translating a Judgement and I came across the terms "facto típico" and "crime tipo" and even though I understand what they mean in Portuguese, I am not sure how I should translate them into English. What are your suggestions?

Context:

"Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja
considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou
as circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidade das plantas substâncias ou preparações"
Ana Alexandre
Portugal
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act defined as a crime (typified)
Explanation:
Crime tipo = crime tipificado
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Mario Freitas
Brazil
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4 +2act defined as a crime (typified)
Mario Freitas
4type of crime
Oliver Simões


  

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type of crime


Explanation:
Neste acórdão so STJ, há uma nota de rodapé (no. 4), que, de certa forma, esclarece o significado de "crime-tipo" (com hífen). Veja:

"Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. É pois a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade[3]. Tal aferição, consabido que a ilicitude do facto se revela, essencialmente, no seu segmento objectivo, com destaque para o desvalor da acção e do resultado, deverá ser feita a partir de todas as circunstâncias que, em concreto, se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito, quer do ponto de vista da acção, quer do ponto de vista do resultado[4]."

Nota de rodapé:

"[4] - O texto legal ao incluir nos factores exemplificativos da diminuição da ilicitude do facto as circunstâncias da acção, não pretende abranger os elementos subjectivos conformadores do tipo de ilícito (motivação delituosa, atitude interna do agente), antes os elementos objectivos. Assim, circunstâncias da acção serão os meios ou formas concretamente utilizados pelo agente, tendo em vista a maior ou menor capacidade e possibilidade de afectação do bem jurídico tutelado." - (Os grifos são meus.)

Daí deduzo que "crime-tipo" se refira ao "tipo de ilícito" ou seja, o tipo de crime.

https://www.direitoemdia.pt/search/show/db5ea09c929dee202e47...


Oliver Simões
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act defined as a crime (typified)


Explanation:
Crime tipo = crime tipificado

Mario Freitas
Brazil
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