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hipóteses de agravo de instrumento | hipóteses taxativas

English translation: exhaustive list of grounds for interlocutory appeal

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:hipóteses de agravo de instrumento | hipóteses taxativas
English translation:exhaustive list of grounds for interlocutory appeal
Entered by: Mark Robertson

23:53 Mar 23, 2021
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Portuguese term or phrase: hipóteses de agravo de instrumento | hipóteses taxativas
as hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo

hipóteses de agravo de instrumento | hipóteses taxativas são o mesmo termo aparentemente por isso mantive os dois.
Thatna Dias
Brazil
Local time: 09:58
exhaustive list of grounds for interlocutory appeal
Explanation:
As hipóteses (taxativas) de agravo de instrumento são as 13 (12) hipóteses de cabimento do agravo de instrumento conforme enumerados de maneira exaustiva (taxativa) no art.º 1051 do Código de Processo Civil.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
II - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

"while the Anti-Discrimination Act provides an exhaustive list of grounds"
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:13100:0::N...

"BPR does not describe this concept. However, points (a)-(e) of Article 37(1) of BPR appear to provide a relatively exhaustive list of grounds based on which different conditions of use could be justified."

https://circabc.europa.eu/sd/a/c39eb3a0-628a-4626-97ca-a86cf...
Selected response from:

Mark Robertson
Local time: 13:58
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4 KudoZ points were awarded for this answer



Summary of answers provided
5 +1exhaustive list of grounds for interlocutory appeal
Mark Robertson
4 +1Cases of Interlocutory Appeal | Void for Vagueness
Mario Freitas
4rules for filing an interlocutory appeal
Sergio Carré
Summary of reference entries provided
Agravo de instrumento
Mark Robertson

Discussion entries: 7





  

Answers


1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
hipóteses de agravo de instrumento
rules for filing an interlocutory appeal


Explanation:
Deixo minha sugestão conforme pude ler em https://www.law.cornell.edu/rules/frap/rule_5

Sergio Carré
Brazil
Local time: 09:58
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PRO pts in category: 52
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1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +1
Cases of Interlocutory Appeal | Void for Vagueness


Explanation:
Agravo de instrumento = Interlocutory Appeal
Hipósteses taxativas = Cases void for vagueness
Ambos estão no dicionário do Marcílio

Mario Freitas
Brazil
Local time: 09:58
Specializes in field
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Felipe Tomasi: Concordo com as duas respostas.
1 hr
  -> Obrigado, Felipe!
neutral  Mark Robertson: 1. Certo, 2. Não concordo.
6 hrs
  -> 2 is incorrect indeed.
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8 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +1
exhaustive list of grounds for interlocutory appeal


Explanation:
As hipóteses (taxativas) de agravo de instrumento são as 13 (12) hipóteses de cabimento do agravo de instrumento conforme enumerados de maneira exaustiva (taxativa) no art.º 1051 do Código de Processo Civil.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
II - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

"while the Anti-Discrimination Act provides an exhaustive list of grounds"
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:13100:0::N...

"BPR does not describe this concept. However, points (a)-(e) of Article 37(1) of BPR appear to provide a relatively exhaustive list of grounds based on which different conditions of use could be justified."

https://circabc.europa.eu/sd/a/c39eb3a0-628a-4626-97ca-a86cf...

Mark Robertson
Local time: 13:58
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Adrian MM.: I think that, 30 years after having my arm twisted by a Central London trans. agency to translate - thanklessly overnight - the first part of the Brazilian process, I now understand what it is: http://www.wikiwords.org/dictionary/term/437966/873666
3 hrs
  -> Thanks Adrian
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Reference comments


8 hrs
Reference: Agravo de instrumento

Reference information:
Recurso interposto contra decisão interlocutória. O agravo será processado fora dos autos
em que se deu a decisão impugnada, formando razões e contrarrazões dos litigantes para o respectivo julgamento.

Manual de Padronização de Textos do STJ, pág. 240.

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Note added at 11 hrs (2021-03-24 11:45:27 GMT)
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HIPÓTESES TAXATIVAS
O CPC 2015 inovou as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, visto que trouxe expressamente, e de forma taxativa, as hipóteses para a sua interposição, ou seja, em tese, estaria limitando seu cabimento apenas àquelas previstas na legislação.

https://jotainfo.jusbrasil.com.br/artigos/795222459/stj-apli...

Mark Robertson
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