21:13 May 2, 2021 |
Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Mark Robertson Local time: 11:48 | ||||||
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5 +1 | Nature of the proceedings: Action for discovery of documents |
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Discussion entries: 1 | |
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Nature of the proceedings: Action for discovery of documents Explanation: Código de Processo Civil (Brasileiro) Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. |
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