Despacho de Aperfeiçoamento

Spanish translation: Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº...

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Portuguese term or phrase:Despacho de Aperfeiçoamento
Spanish translation:Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº...
Entered by: Alicia Estevez-hernandez

07:29 May 4, 2021
Portuguese to Spanish translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Portuguese term or phrase: Despacho de Aperfeiçoamento
O Recorrente id. nos autos, notificado em DATA do Despacho de Aperfeiçoamento nº xxx, proferido pelo Juiz Relator...

Obrigada!
Alicia Estevez-hernandez
Local time: 23:24
Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº...
Explanation:
O despacho de aperfeiçoamento corresponde à decisão judicial proferida após a fase dos articulados através da qual o tribunal visa, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º do Código de Processo Civil:

i) Suprir as exceções dilatórias (cujo elenco exemplificativo consta do artigo 577.º do CPC), que possam ser sanadas (quer tenham sido suscitadas pelas partes ou devam ser conhecidas pelo tribunal);ii) Aperfeiçoar os articulados, concedendo às partes a possibilidade de corrigirem as respetivas irregularidades, designadamente quanto aos requisitos legais, bem como de corrigirem insuficiências ou imprecisões da matéria de facto alegada (matéria que está sujeita a contraditório pela parte contrária); e

iii) Ordenar a junção aos autos de documentos que permitam conhecer e apreciar a matéria de exceções dilatórias ou, sendo possível, o mérito da ação no despac
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Luz Constanza Gómez Sánchez
Brazil
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Summary of answers provided
4Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº...
Luz Constanza Gómez Sánchez
3mandato de mejoras de los trabajos completados
Lisa Rosengard


  

Answers


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mandato de mejoras de los trabajos completados


Explanation:
ESP: 'El solicitante que figura en el acto, que es la ficha con los documentos del caso, en la fecha notificada, es del mandato o el órden por las mejoras del trabajo completado, emitido y enviado de la autoridad judicial.'

Example sentence(s):
  • POR: 'O requerente que consta da lista do acto, que é o registo do caso judicial com os documentos do processo na data notificada, é do mandato ou do ordem pelas melhorias do trabalho concluído, emitido e enviado pela autoridade judiciale.'

    https://www.deepl.com/translator#es/pt/El solicitante que figura en el acto%2C que es la ficha de los documentos del caso%2C en la fecha not
Lisa Rosengard
United Kingdom
Local time: 22:24
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8 days   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº...


Explanation:
O despacho de aperfeiçoamento corresponde à decisão judicial proferida após a fase dos articulados através da qual o tribunal visa, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º do Código de Processo Civil:

i) Suprir as exceções dilatórias (cujo elenco exemplificativo consta do artigo 577.º do CPC), que possam ser sanadas (quer tenham sido suscitadas pelas partes ou devam ser conhecidas pelo tribunal);ii) Aperfeiçoar os articulados, concedendo às partes a possibilidade de corrigirem as respetivas irregularidades, designadamente quanto aos requisitos legais, bem como de corrigirem insuficiências ou imprecisões da matéria de facto alegada (matéria que está sujeita a contraditório pela parte contrária); e

iii) Ordenar a junção aos autos de documentos que permitam conhecer e apreciar a matéria de exceções dilatórias ou, sendo possível, o mérito da ação no despac

Example sentence(s):
  • Dizer que o convite ao aperfeiçoamento visa suprir as excepções dilatórias do processo e/ou as irregularidades dos articulados, seja completando o que se mostra insuficiente ou corrigindo o que não se afigura correcto2 , nada tem de excepcional, ou n

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Luz Constanza Gómez Sánchez
Brazil
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