GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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07:29 May 4, 2021 |
Portuguese to Spanish translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Luz Constanza Gómez Sánchez Brazil Local time: 18:24 | ||||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 | Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº... |
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3 | mandato de mejoras de los trabajos completados |
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mandato de mejoras de los trabajos completados Explanation: ESP: 'El solicitante que figura en el acto, que es la ficha con los documentos del caso, en la fecha notificada, es del mandato o el órden por las mejoras del trabajo completado, emitido y enviado de la autoridad judicial.' Example sentence(s):
https://www.deepl.com/translator#es/pt/El solicitante que figura en el acto%2C que es la ficha de los documentos del caso%2C en la fecha not |
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Despacho para corregir las deficiencias o irregularidades nº... Explanation: O despacho de aperfeiçoamento corresponde à decisão judicial proferida após a fase dos articulados através da qual o tribunal visa, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º do Código de Processo Civil: i) Suprir as exceções dilatórias (cujo elenco exemplificativo consta do artigo 577.º do CPC), que possam ser sanadas (quer tenham sido suscitadas pelas partes ou devam ser conhecidas pelo tribunal);ii) Aperfeiçoar os articulados, concedendo às partes a possibilidade de corrigirem as respetivas irregularidades, designadamente quanto aos requisitos legais, bem como de corrigirem insuficiências ou imprecisões da matéria de facto alegada (matéria que está sujeita a contraditório pela parte contrária); e iii) Ordenar a junção aos autos de documentos que permitam conhecer e apreciar a matéria de exceções dilatórias ou, sendo possível, o mérito da ação no despac Example sentence(s):
https://dre.pt/web/guest/lexionario/-/dj/144729147/view https://caano4sub6.blogs.sapo.pt/11937.html |
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