Glossary entry

Spanish term or phrase:

Ficheros públicos

Portuguese translation:

informação pública

Added to glossary by María Leonor Acevedo-Miranda
May 22, 2018 06:40
5 yrs ago
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Spanish term

Ficheros públicos

Spanish to Portuguese Other Surveying General data protection regulation (GDPR)
II.- Consultar Ficheros públicos de solvencia económica para verificar si está al corriente de pago, si tiene impagados y si los tuvo en el pasado cuánto tardó en pagarlos, lo que simplificará y facilitará el procedimiento de análisis de riesgos a la hora de contratar.

APENAS PT_PT

TIA

Proposed translations

27 mins
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informação pública

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6 hrs

registos públicos

Another option
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6 hrs

arquivos públicos

Assim eu diria em PT-Br.
Example sentence:

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal...

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7 hrs

Ficheiros públicos

Acredito que, no âmbito do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, sejam mesmo ficheiros de carácter público, por oposição aos ficheiros de carácter privado.

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1...

Mas estes dados pessoais de saúde encontram-se contidos em ficheiros públicos, abrangidos pelo regime aplicável ao sistema administrativo de saúde, impondo-se-lhes um regime de transparência.
https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/2064/1/TESE...

Embora a conjugação do citado artigo 44.º com o determinado do artigo 17.º da mesma lei aponte para que apenas os ficheiros públicos que contenham os dados referidos no artigo 11.º devam obrigatoriamente ser regulamentados por via legal, o princípio geral da transparência no uso da informática aconselha a que os ficheiros públicos centrais sejam dotados de regulamento que garanta a observância clara dos princípios em matéria de protecção de dados pessoais.
https://dre.tretas.org/dre/53189/decreto-regulamentar-27-93-...
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