Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
Norma Jurídica
English translation:
Legal Provision
Added to glossary by
Irene Berlin
Nov 16, 2019 12:41
4 yrs ago
39 viewers *
Portuguese term
Norma Jurídica
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Parecer
Prezados Colegas,
Gostaria de saber a melhor tradução para NORMA JURÍDICA no seguinte contexto:
"Nos termos do mencionado dispositivo, cabe ação rescisória quando a decisão rescindida tiver violado manifestamente NORMA JURÍDICA".
As definições de norma jurídica podem ser encontradas no seguinte site:
https://www.google.com/search?q=o que é "norma jurídica"&sxs...
Estou achando que são "statutory provisions", vocês confirmam ou tem alguma sugestão melhor?
Desde já agradeço-lhes a valiosíssima ajuda!! Abraço cordial.
Gostaria de saber a melhor tradução para NORMA JURÍDICA no seguinte contexto:
"Nos termos do mencionado dispositivo, cabe ação rescisória quando a decisão rescindida tiver violado manifestamente NORMA JURÍDICA".
As definições de norma jurídica podem ser encontradas no seguinte site:
https://www.google.com/search?q=o que é "norma jurídica"&sxs...
Estou achando que são "statutory provisions", vocês confirmam ou tem alguma sugestão melhor?
Desde já agradeço-lhes a valiosíssima ajuda!! Abraço cordial.
Proposed translations
(English)
| 5 | Legal Provision |
Mark Robertson
|
| 4 +3 | rule of law |
Gilmar Fernandes
|
| 4 +1 | Legal standards |
Mario Freitas
|
| 4 | (in breach/violation of any) provisions hereof |
Cristina Mantovani
|
Proposed translations
5 hrs
Mark Robertson
Native in English
Specializes in field
Translations by lawyers for lawyers
Native in: English 
Works in: Portuguese to English, English
Related KudoZ points
:
1218
Selected
Legal Provision
a statement in a contract or a law that a specific thing must happen or be done
Translegal dictionary
Translegal dictionary
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Agree!! Muito obrigada Mark!! Gostaria também de agradecer a valiosíssima ajuda do Gilmar, do Mário, da Cristina e de todos os que contribuíram para a solução dessa questão. Abraço cordial"
53 mins
Cristina Mantovani
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Works in field
Brazil
15y eng, chem, fin, bus, law PTEN
Native in: Portuguese 
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English, Portuguese
Related KudoZ points
:
16
(in breach/violation of any) provisions hereof
Fica como sugestão, caso se trate de violação de alguma cláusula contratual.
https://www.google.com.br/search?client=safari&hl=en-gb&ei=7...
https://www.google.com.br/search?client=safari&hl=en-gb&ei=7...
+3
52 mins
Gilmar Fernandes
United States
United States
Native in Portuguese
&
English
Specializes in field
United States
25 + yrs. Business experience PORT- ENG
Native in: Portuguese , English
Works in: Portuguese to English, English to Portuguese
Related KudoZ points
:
1082
rule of law
According to these 2 reliable sources for PT-EN legal translations that I usually check:
https://iate.europa.eu/entry/result/765116/pt-en-la-mul
DICIONÁRIO de DIREITO, ECONOMIA e CONTABILIDADE
Marcílio Moreira de Castro
rule of law. 1 – norma jurídica; regra jurídica.
2 – estado de direito. Nota: Apesar de existirem
discussões acadêmicas, a correspondência
entre ‘estado de direito’ e ‘rule of law’ é consagrada
e apropriada. Vide também ESTADO DE
DIREITO.
“Belief in the existence of a fundamental law,
to which governments must adhere (…), has
been characteristic of European thought at least
since the eleventh century. This belief finds
expression in the English concept of Rule of
Law as well as in the German idea of the Rechtsstaat,
not to mention the American constitutional
requirement of due process of law”.
[Berman, Harold J., The Nature and Functions
of Law, p. 7].
--------------------------------------------------
Note added at 1 hr (2019-11-16 14:22:44 GMT)
--------------------------------------------------
One more interesting paper relevant to your context:
https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/43377
https://iate.europa.eu/entry/result/765116/pt-en-la-mul
DICIONÁRIO de DIREITO, ECONOMIA e CONTABILIDADE
Marcílio Moreira de Castro
rule of law. 1 – norma jurídica; regra jurídica.
2 – estado de direito. Nota: Apesar de existirem
discussões acadêmicas, a correspondência
entre ‘estado de direito’ e ‘rule of law’ é consagrada
e apropriada. Vide também ESTADO DE
DIREITO.
“Belief in the existence of a fundamental law,
to which governments must adhere (…), has
been characteristic of European thought at least
since the eleventh century. This belief finds
expression in the English concept of Rule of
Law as well as in the German idea of the Rechtsstaat,
not to mention the American constitutional
requirement of due process of law”.
[Berman, Harold J., The Nature and Functions
of Law, p. 7].
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Note added at 1 hr (2019-11-16 14:22:44 GMT)
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One more interesting paper relevant to your context:
https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/43377
Peer comment(s):
| agree |
Cristina Mantovani
: Yes! Se for o caso mais amplo conforme minha dúvida na discussão :)
2 mins
|
|
Obrigado, Cristina :)
|
|
| agree |
Tereza Rae
2 hrs
|
|
Obrigado, Tereza :)
|
|
| agree |
Clauwolf
23 hrs
|
|
Obrigado, Claus :)
|
+1
2 hrs
Mario Freitas
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
&
English
Specializes in field
Brazil
32 years engineering/law/contracts
Native in: English (Variant: US) , Portuguese (Variant: Brazilian)
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English
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842
Discussion
A definição de "norma jurídica" no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, 28ª Edição, página 956 é:
"Assim, a norma jurídica (praeceptum juris), instituida em lei, vem citar a orientação a ser tomada em todos os atos jurídicos, impor os elementos de fundo ou de forma, que se tornam necessários, para que os atos se executem legitimamente. É o preceito de direito."
Conforme este dicionário, norma legal é um termo mais abrangente que norma jurídica e:
"(...) é toda norma jurídica, ou toda a regra, todo preceito emanado de poder competente e fixado na lei."
Assim, a 4ª definição de rule of law no Dictionary of Modern Legal Usage equivale ao termo norma legal mas não ao termo norma jurídica.
O contexto em questão não se refere à "A norma jurídica" (conceito macro), mas sim a UMA norma jurídica que foi infringida (conceito micro).
http://dicionariomarcilio.blogspot.com/2015/07/como-dizer-es...